Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2859, de 18 de março de 1975
Nº 2859/1975
Aprova Protocolos de natureza fiscal, celebrados com a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 199 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovados os Protocolos n°s. 01/75/DF/GO, e 02/75/DF/GO, que este acompanham, celebrados pelos Secretários de Finanças e da Fazenda do Distrito Federal e de Goiás.
Art. 2.
- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°, do Decreto n° 1.891 de 21 de dezembro de 1971.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BRASÍLIA, 18 de março de 1.975.
87° da República de 15° de Brasilia.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
O anexo consta no DODF.