Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28554, de 13 de dezembro de 2007
Nº 28554/2007
Aprova projeto urbanístico da Área de Regularização da 2ª Etapa do Setor Habitacional Jardim Botânico na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 1.823, de 13 de janeiro de 1998, a Lei Complementar nº 430, de 1º de novembro de 2006 e o que consta do Processo 111.000.252/2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o projeto urbanístico da 2ª Etapa do Setor Habitacional Jardim Botânico na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 119/2000, no respectivo Memorial Descritivo MDE 119/2000 e cujos parâmetros urbanísticos encontram-se definidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 119/2000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 2007.
120º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.