Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28553, de 13 de dezembro de 2007
Nº 28553/2007
Declara de interesse público para fins de licenciamento e urbanização a área que especifica na Região Administrativa de Sobradinho-DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o constante nos artigos 7º e 16, da Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996, DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada de interesse público para fins de licenciamento e urbanização a área ocupada pela Vila Basevi na Região Administrativa de Sobradinho, inclusive os seus acessos pela Rodovia DF - 001 ou outros, no atendimento às necessidades básicas e essenciais da comunidade.
Parágrafo únicoCompete à Administração Regional de Sobradinho, em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, com a participação dos demais órgãos que integram a Administração Pública distrital que sejam necessários, promover a exata demarcação da área, conforme poligonal constante no anexo I.
Art. 2.
Para os fins previstos em lei, é declarada a urgência das ações a serem implementadas, tendo em vista o valor fundamental que é dado pela ordem jurídica brasileira à dignidade da pessoa humana.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 2007.
120º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
ANEXO I
POLIGONAL DO PARCELAMENTO URBANO ISOLADO - PUI Vila Basevi
QUADRO DE CAMINHAMENTO DO PERÍMETRO
| PONTOS | COORD X | COORD Y |
| 1 | 190036 | 8268156 |
| 2 | 190457 | 8268746 |
| 3 | 190155 | 8268959 |
| 4 | 190223 | 8269081 |
| 5 | 190806 | 8268667 |
| 6 | 190540 | 8268602 |
| 7 | 190151 | 8268059 |