Decreto Distrital do Distrito Federal nº 284, de 30 de março de 1964

Nº 284/1964

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O Prefeito do Distrito usando das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e

considerando que, entre os servidores da Prefeitura do Distrito Federal, enquadrados nas funções de Trabalhador, Artífice, Mestre de Obras, Mestre Rural, Feitor e Servente, se encontram portadores de habilitações especiais, em condições de exercerem funções qualificadas;

considerando que pelo natural desenvolvimento de seus serviços, necessitará, em breve, a Prefeitura do Distrito Federal ampliar seu elenco de pessoal qualificado;

considerando que é de interêsse e dever da administração dar oportunidade de acesso a seu pessoal, principalmente àqueles das classes mais humildes e que aspiram a melhor situação funcional e para ela estejum realmente habilitados;

considerando, porém, que somente após um completo levantamento do pessoal disponível e das necessidades do serviço é que se poderá formular um plano que concilie os interesses individuais com os superiores objetivos da administração pública,

DECRETA:

Art. 1.

É criada uma Comissão Especial para o fim de entre os servidores da Prefeitura do Distrito Federal enquadrados nas funções de Trabalhador, Artífice, Feitor, Mestre de Obras, Mestre Rural e Servente, relacionar os que, portadores de habilitações especiais e de comprovada capacidade de trabalho e dedicação ao serviço público estejam em condições de lhes ser possibilitado acesso a funções qualificadas na Prefeitura do Distrito Federal.

§ 1ºA Comissão Especial será designada em Portaria pelo Prefeito do Distrito Federal, integrando a mesma um representante dos servidores.

§ 2ºÉ fixado o prazo de noventa dias, a contar da publição deste Decreto, para a Comissão Especial ultimar seus trabalhos e apresentar Relatório final, juntando uma Relação do Pessoal Qualificado entre os ocupantes das funções citadas no artigo 1°, bem como um levantamento das reais necessidades da Prefeitura do Distrito Federal em cada função.

Art. 2.

- A Comissão Especial a que se refere êste Decrto proporá normas para execução dêste trabalho, estabelecendo os meios e as formas de verificar a real e efetiva habilitação e capacidade do servidor, fixando um critério objetivo e impessoal na aprovação da qualificação.

Parágrafo único- A Comissão deverá também examinar dentro do Plano de Classificação de Cargos adaptando às condições peculiares da Administração Municipal a correlação de valores dos niveis de vencimentos das categorias inferiores de forma a permitir uma justa hierarquia salarial.

Art. 3.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário.

Ivo de Magalhães

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 284, de 30 de março de 1964

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