Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28378, de 24 de outubro de 2007
Nº 28378/2007
Aprova projeto urbanístico de parcelamento no Setor de Habitacional Riacho Fundo, na Região Administrativa XVII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Decisão nº 26/99, de 13 de outubro de 1999, do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, e o que consta do Processo 030.006.521/1999,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras QS 16 e CLS 16 do Setor de Habitacional Riacho Fundo, na Região Administrativa XVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 52/99, no Memorial Descritivo MDE 52/99, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 52/99 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 30/07.
Art. 2.
- Os dispostos normativos a serem aplicados aos imóveis destinados ao uso exclusivamente residencial unifamiliar serão os consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 20/91.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 2007.
119° da República e 48° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 25/10/2007
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.