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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 283, de 23 de março de 1964

Nº 283/1964

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Art. 1. Art. 2.
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O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 20, item II, da Lei número 3.751 de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.
- É considerado Ponto Facultativo nas repartições da Prefeitura do Distrito Federal, nos dias 26 e 27 de março do corrente ano, quinta-feira Santa e sexta-feira da Paixão.
Parágrafo único- Ficam excluídas das disposições deste decreto as repartições que a critério do respectivo chefe, tenham funcionamento indispensável, fazendo-se, neste caso, a respectiva escala de serviço.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Ivo de Magalhães

Prefeito.

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