Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2828, de 28 de janeiro de 1975

Nº 2828/1975

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Cria Grupo de Trabalho incumbido de elaborar o Plano de Implantação do Centro de Indústria de Produtos e Subprodutos de Origem Animal - CIPSOA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 308383/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criado na Secretaria do Governo do Distrito Federal Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar o Plano de Implantação do Centro de Indústria de Produtos e Subprodutos de Origem Animal CIPSOA, a ser executado pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 2.

- O Grupo de Trabalho referido no artigo anterior será constituído pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

- JOÃO ALCIDES HOMAR, representante da Secretaria do Governo;

- SILVIO GUILHERME BELTRÃO BRECKENFELD, representante da Secretaria de Agricultura e Produção;

- SEBASTIÃO ROMEU ARANTES, representante da Secretaria de Serviços Públicos;

- JOSÉ MAGALHÃES DA SILVEIRA FILHO, representante da Secretaria de Saúde;

- ANTONIO BATISTA DE ARAÚJO, representante da Procuradoria-- Geral;

- CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO, represetanteda Secretaria de Finanças;

- RUBENS JOSÉ DIAS, representante da Secretaria de Viação e Obras.

Parágrafo único- A Secretaria do Governo caberá fornecer o apoio administrativo necessário, bem como designar, por ato de seu Titular, um funcionário para secretariar os trabalhos do Grupo de que trata este Decreto.

Art. 3.

- O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Secretário do Governo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua constituição, relatório circunstanciado e as conclusões indicadas para a implantação do Plano.

Art. 4.

- O presente Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3°, do Decrreto n° 1891, de 21 de dezembro de 1971

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de janeiro de 1.975.

87° da República e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO

JOSÉ GERALDO MACIEL

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

SIZINIO DE ANDRADE GALVAO

PEDRO DO CARMO DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17 de 30/01/1975

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 30/01/1975 p. 3, col. 4

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2828, de 28 de janeiro de 1975

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