Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28269, de 11 de setembro de 2007
Nº 28269/2007
Instaura Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Instaura Tomada de Contas Especial e constitui Comissão para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário do Distrito Federal, em atenção à Decisão nº 1.584/2007/TCDF, objeto do processo 080.007.304/ 2007, designando os servidores JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula 77.232-1, Presidente; HELENA SABINO SILVA TORRES DE MESQUITA, matrícula 40.012-2, Membro; IVONILDO BRAGA MAGALHÃES, matrícula 79.980-7, Membro; JOÃO SÉRGIO BESERRA DE LIMA, matrícula 80.727-3, Membro; e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro Suplente, para comporem a referida Comissão.
Art. 2.
- Fica alterada a composição da Comissão de Tomada de Contas Especial instituída pelo Decreto nº 26.985, de 10 de julho de 2006, publicado no DODF nº 131, de 11 de julho de 2006, no que se refere ao processo 010.000.808/2006, e designados os servidores SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula 80.644-7, Presidente; RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula 63.197-3, Membro; MARINA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula 80.739-7, Membro; RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula 63.194-9, Membro Suplente, e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro Suplente, para constituírem a referida Comissão.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 2007.
119° da República e 48° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.