Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28247, de 29 de agosto de 2007
Nº 28247/2007
Instaura Tomada de Contas Especial, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Instaura Tomada de Contas Especial e constitui Comissão para, no prazo de 20 (vinte) dias, adotar as providências relacionadas na Nota Técnica nº 151/2007 – GEASO/DAS/CONT/CGDF, relativas ao processo no 054.000.429/2006, designando os servidores IVONILDO BRAGA MAGALHÃES, matrícula nº 79.980-7, Presidente; JOÃO SÉRGIO BESERRA DE LIMA, matrícula nº 80.727-3, Membro; HELENA SABINO SILVA TORRES DE MESQUITA, matrícula nº 40.012-2, Membro; JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula nº 77.232-1, Presidente Suplente, e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula nº 125.846-X, Membro Suplente, para comporem a referida Comissão.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 2007.
119° da República e 48° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA