Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2824, de 23 de janeiro de 1975
Nº 2824/1975
Estabelece novos valores para bandeira de táxis e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751. de 13 de abril de 1960, combinado com o parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo n° 1 .605/74.
DECRETA:
"Art. 1° - O Serviço de Táxis, no Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
TÁXI MIRIM
Bandeirada...Cr$ 2,30
Quilômetro rodado...Cr$ 0,70
Hora parada...Cr$ 8,70
Bandeirada... Cr$ 2,30
Quilômetro rodado...Cr$ 0,96
Hora parada...Cr$ 8,70
TÁXI CONVENCIONAL com até 03 (três) passageiros
Bandeirada...Cr$ 2,40
Quilômetro rodado...Cr$ 0,70
Hora parada...Cr$ 8,70
Bandeirada...Cr$ 2,40
Quilômetro rodado...Cr$0,96
Hora parada...Cr$ 8,70
Tabela 01 (bandeira 01) - uso das 6:00 às 22:00 horas:
Bandeirada...Cr$ 2,40
Quilômetro rodado...Cr$ 0,91
Hora parada...Cr$ 8,70
Tabela 02 (Bandeiras 02 e 03 conjugadas) - uso das 22:00 às 6:00 horas do dia seguinte:
Bandeirada...Cr$ 2,40
Quilômetro rodado...Cr$ 1,27
Hora parada...Cr$ 8,70 - Os permissionários do serviço de táxis deverão providenciar a aferição dos taxímetros de seus veículos junto ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas, do Ministério da Indústria e Comércio, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando o Secretário de Serviços Públicos autorizado a prorrogar esse prazo, no caso de impossibilidade de atendimento de todos os veículos no período estabelecido.
Distrito Federal, 23 de janeiro de 1.975.
87° da República e 15° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ GERALDO MACIEL
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15 de 28/01/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1975 p. 3, col. 1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.