Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28201, de 16 de agosto de 2007

Nº 28201/2007

Nesta página

4 artigos

Instaura Tomada de Contas Especial, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

JOÃO SÉRGIO BESERRA DE LIMA, matrícula 80.727-3, Presidente;

HELENA SABINO SILVA TORRES DE MESQUITA, matrícula 40.012-2, Membro;

IVONILDO BRAGA MAGALHÃES, matrícula 79.980-7, Membro;

JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula 77.232-1, Presidente Suplente; e

SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro Suplente, para comporem a referida Comissão.

Art. 2.

- Instaurar Tomada de Contas Especial e constituir Comissão com o escopo de apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, possíveis irregularidades relacionadas aos processos 053.000.104/1996, 053.000.105/1996, 053.000.365/1996, 053.000.408/1996, 053.000.420/ 1996, 053.000.469/1996, 053.000.785/1996, 053.000.833/1996, 053.000.834/1996, 053.000.902/1996, 053.000.903/1996, 053.001.000/1996, 053.001.040/1996, 053.001.090/ 1996 e 053.001.173/1996, designando os servidores

HELENA SABINO SILVA TORRES DE MESQUITA, matrícula 40.012-2, Presidente;

IVONILDO BRAGA MAGALHÃES, matrícula 79.980-7, Membro;

JOÃO SÉRGIO BEZERRA DE LIMA, matrícula 80.727-3, Membro;

JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula 77.232-1, Presidente Suplente, e

SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro Suplente, para comporem a referida Comissão.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de agosto de 2007.

119° da República e 48° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28201, de 16 de agosto de 2007

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo