Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28129, de 12 de julho de 2007

Institui parâmetros para venda direta de imóveis em condomínios em processo de regularização localizados em áreas da TERRACAP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.990, que declarou constitucional a Lei Federal nº 9262/96;

Considerando ser encargo do Distrito Federal intervir no regime de regularização de terra para atender o princípio constitucional do amplo acesso à moradia;

Considerando a situação concreta e irreversível dos imóveis localizados nas referidas localidades, que acena para a necessidade de se apressar o processo de venda direta dos lotes, para se ultimar os processos de regularização de condomínios situados em terras do Distrito Federal;

Considerando que a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal dispõe de critérios técnicos para a apuração do valor venal dos imóveis em qualquer área do Distrito Federal, inclusive os localizados nos condomínios em fase de regularização, apontando preço socialmente adequado e justo para os imóveis a serem vendidos diretamente;

Considerando, principalmente, o aspecto de relevância social que envolve a venda direta dos imóveis em condomínios em fase de regularização, DECRETA: