Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28086, de 2 de julho de 2007
Nº 28086/2007
Instaura Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam designados os servidores SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula n° 80.644-7, Presidente; RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula n° 63.194-9, Membro; MARINA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 80.739-7, Membro; RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula nº 63.197-3, Presidente Suplente; SIBELE ELADIR DE ANDRADE LÉBEIS, matrícula n° 79.892-4, Membro Suplente; e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula nº 125.846-X, Membro Suplente, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial com o escopo de cumprir as providências relacionadas na Nota Técnica nº 215/2006 – DIR/CONT, referente ao processo nº 130.000.307/2003 (apenso nº 130.000.148/2004).
Art. 2.
- Fixa prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de julho de 2007
119° da República e 48° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.