Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28083, de 2 de julho de 2007

Nº 28083/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- Fica criada, no âmbito da Subsecretaria de Captação de Recursos e Parcerias da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, a Unidade de Preparação do Programa de Gestão das Águas e Drenagem Urbana do Distrito Federal – Águas do DF, denominada UPP ÁGUAS DO DF.

§ 1ºParticiparão da preparação do Programa as seguintes Secretarias de Estado e os seguintes órgãos e entidades vinculados, do Distrito Federal:

ISecretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal;

IISecretaria de Estado de Obras do Distrito Federal;

IIISecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal;

IVSecretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;

VProcuradoria Geral do Distrito Federal;

VICompanhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP; e

VIICompanhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.

§ 2ºA UPP ÁGUAS DO DF está sendo criada em caráter temporário e terá duração limitada ao período de preparação do Programa e será automaticamente extinta após a conclusão dos trabalhos e a assinatura do contrato de financiamento.

Cria a Unidade de Preparação do Programa – UPP do Programa de Gestão das Águas e Drenagem Urbana do Distrito Federal – Águas do DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando que para a viabilização financeira do Programa Águas do DF há necessidade da obtenção de recursos além da capacidade orçamentária do Distrito Federal e que, em função disto, o Governo do Distrito Federal está em entendimentos com a Corporação Andina de Fomento – CAF, com o propósito de contratação de um empréstimo capaz de suprir os recursos necessários; e

Considerando que a preparação do Programa é um conjunto de ações que antecede a assinatura do contrato de empréstimo, conduzido por equipe multidisciplinar, consistindo na elaboração de documentos técnicos, econômicos e financeiros que comprovem a viabilidade do Programa e a capacidade financeira do Governo do Distrito Federal de contrair o empréstimo, DECRETA:

Art. 2.

- À UPP ÁGUAS DO DF compete o desenvolvimento dos trabalhos técnicos necessários à efetivação do Programa, referentes a cada área específica no âmbito dos órgãos participantes.

Art. 3.

- A Coordenação Geral da UPP ÁGUAS DO DF será exercida pela Subsecretaria de Captação de Recursos e Parcerias da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 4.

- À Coordenação Geral da UPP ÁGUAS DO DF compete:

ICoordenar, controlar e supervisionar as atividades de responsabilidade do Governo do Distrito Federal na preparação e negociação do contrato de financiamento do GDF junto à CAF;

IICoordenar e integrar as atividades desenvolvidas pelos órgãos participantes no âmbito do Programa;

IIISolicitar apoio dos órgãos e entidades vinculados do Governo do Distrito Federal para as atividades de preparação e negociação do contrato de financiamento;

IVProvidenciar a contratação dos trabalhos de apoio de consultoria externa necessários à preparação e à negociação do contrato de financiamento;

VDimensionar, coordenar, controlar e supervisionar os trabalhos de que trata o inciso IV;

VISubsidiar o agente financiador com documentos e informações necessários durante a fase de preparação da operação de financiamento, bem como na organização das agendas e no apoio logístico das missões de trabalho;

VIIPreparar minuta de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal, visando à devida autorização para que o Poder Executivo possa contratar a operação de crédito com a CAF e acompanhar sua tramitação junto àquela Casa Legislativa;

VIIIPreparar e encaminhar ao Ministério da Fazenda a documentação necessária para obter a autorização para a contratação de operação de crédito externo, inclusive com o aval da União e correspondente aprovação por parte do Congresso Nacional, bem como acompanhar o devido processo;

IXManter registros atualizados de todas as atividades e providências tomadas pela UPP ÁGUAS DO DF, bem como preparar relatórios, periódicos ou específicos, para as autoridades competentes, quanto ao andamento do processo de preparação e de negociação da operação de crédito.

XCoordenar, por parte do Governo do Distrito Federal, o processo de análise e aprovação das minutas contratuais.

Art. 5.

- A UPP ÁGUAS DO DF será constituída por uma equipe multidisciplinar, cujos membros deverão ter atuação em tempo integral ou parcial, conforme a necessidade dos trabalhos;

Parágrafo único: Os componentes da UPP ÁGUAS DO DF serão designados por ato legal expedido pelo titular de cada órgão e entidade participante da preparação do Programa, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 6.

- Os órgãos e entidades do Distrito Federal prestarão à UPP ÁGUAS DO DF as informações e o apoio técnico necessários à preparação do Programa.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de julho de 2007

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28083, de 2 de julho de 2007

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