Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28042, de 14 de junho de 2007
Nº 28042/2007
Instaura Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam designados os servidores SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula 80.644-7, Presidente; SIBELE ELADIR DE ANDRADE LÉBEIS, matrícula 79.892-4, Membro; MARINA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula 80.739-7, Membro; RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, matrícula 63.197-3, Presidente Suplente; RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula 63.194-9, Membro Suplente; e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula 125.846-X, Membro Suplente, para constituírem Comissão com o escopo de cumprir as providências relacionadas na Nota Técnica 188/2006 – DIR/CONT, necessárias à reinstrução do processo 138.002.352/2005.
Art. 2.
- Fixa prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de junho de 2007.
119° da República e 48° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.