Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28016, de 1 de junho de 2007

Nº 28016/2007

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Fixa prazo aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Distrito Federal para a contratação de serviços de tecnologia informática e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Considerando a mudança nas funções estatutárias da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central – CODEPLAN;

Considerando a política do Governo do Distrito Federal no sentido de descentralizar a prestação de serviços de tecnologia e informática nos órgãos e entidades da Administração;

Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços públicos prestados pelo Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

- Os dirigentes de órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Distrito Federal deverão promover, nos prazo fixado neste Decreto, a contratação, mediante licitação, de empresa para a prestação dos serviços de tecnologia e informática no âmbito de sua unidade, em especial nos casos de contratação emergencial.

Art. 2.

- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Decreto, para a apresentação do Projeto Básico referente aos serviços a serem contratados.

Parágrafo único– O Projeto Básico deverá observar as diretrizes traçadas pela Agência de Tecnologia e Informática do Distrito Federal, a quem caberá orientar e acompanhar o processo de contratação dos referidos serviços por cada entidade, observando a modalidade definida pela Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Art. 3.

- A licitação e a contratação da empresa para a prestação dos referidos serviços deverão estar concluídas no prazo de 90 (dias), contado da data da publicação do presente Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de junho de 2007

119º da República e 48º de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Governador em Exercício

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28016, de 1 de junho de 2007

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