Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2796, de 16 de dezembro de 1974
Nº 2796/1974
Dá nova redação a dispositivo do Decreto n° 1.735 de 6 de julho de 1971, que regulamenta a concessão de diárias aos servidores do Serviço Civil do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, e tendo em visto o constante do processo n° 18.481/72.
DECRETA:
"Art. 5° - As diárias seroo concedidas pela Divisão de Cadastro Financeiro do Coordenação do Sistema de Pessoal da Secretaria de Administração e pagas mediante folhas avulsas que serão posteriormente publicadas no órgão oficial e das quais constarão o cargo ou função do servidor, repartição em que estiver lotado, destino, dotação orçamentaria e importância a ser pago".
Distrito Federal, 16 de dezembro de 1974.
86° da República e 15° de Brasília,
ELMO SEREJO FARIAS
JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.