Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27943, de 11 de maio de 2007
Nº 27943/2007
Institui Comissão encarregada de estudar a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída Comissão encarregada de estudar a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no âmbito do Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
A Comissão será composta por um representante dos seguintes órgãos ou entidades:
IGabinete do Governador do Distrito Federal;
IISecretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;
IIISecretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal;
IVSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal;
VPolícia Militar do Distrito Federal;
VICorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e
VIIEntidades associativas dos integrantes das duas corporações.
Parágrafo únicoA Comissão será coordenada pelo representante indicado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 3.
A Comissão deverá apresentar suas conclusões ao Governo do Distrito Federal no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de maio de 2007.
119° da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91 de 14/05/2007
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1 de 14/05/2007 p. 1, col. 2