Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27851, de 4 de abril de 2007
Nº 27851/2007
Aprova Projeto de Urbanismo no Setor Leste Industrial da Região Administrativa do Gama · RA II, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta do Processo n° 111.002.104/2002, DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados os projetos de relocação dos Lotes 01 e 02 da Área para Torre Retransmissora de Sinais de TV e de ampliação da Área Especial n° 03, ambas no Setor Leste Industrial da Região Administrativa do Gama – RA II, consubstanciados no Projeto de Urbanismo URB 083/02 e no Memorial Descritivo MDE 083/02.
Art. 2.
Ficam mantidos para a Área Especial n° 03 de que trata o artigo anterior os dispositivos normativos constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 56/86.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de abril de 2007
119° da República e 47° de Brasília.
JOSÉ ROBERTO ARRUDA