Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27837, de 2 de abril de 2007
Nº 27837/2007
Institui comissão de tomada de contas especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Ficam designados os servidores HELENA SABINO SILVA TORRES DE MESQUITA, matrícula n° 40.012-2, Presidente, SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula nº 80.644-7, Membro, IVONILDO BRAGA MAGALHÃES, matrícula n° 79.980-7, Membro, e JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula nº 77.232-1, Presidente Suplente, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo nº 054.001.391/2006, acerca da apuração de prejuízos causados ao erário, em decorrência de percepção indevida de valores a título de transladação de bagagem no trecho Brasília/Rio de Janeiro.
Art. 2.
Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 28515 de 06/12/2007)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de abril de 2007.
119° da Republica e 47° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
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(*) Republicado por haver saído com a data incorreta no original, publicado no DODF nº 65, de 03 de abril de 2007, página 04.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.