Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27836, de 2 de abril de 2007
Nº 27836/2007
Instaura Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Ficam designados os servidores FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, matrícula n° 154.826-3, Presidente; JOÃO MARCOS MOREIRA TEIXEIRA, matrícula n° 79.524-0, Membro; SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula n° 80.644-7, Membro; ROSÂNGELA ALVES DE PAIVA, matrícula n° 62.450- 0, Presidente Suplente; e SILAS SANTOS DE FREITAS FILHO, matrícula n° 125.846-X, Membro Suplente, para constituírem Comissão com o escopo de realizar Tomada de Contas Especial no processo n° 130.000.168/2006, que se refere a possíveis irregularidades ocorridas no Contrato de Gestão celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade – ICS.
Art. 2.
Fixa o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de abril de 2007
119° da República e 47° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA