Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27738, de 28 de fevereiro de 2007
Nº 27738/2007
Altera Decreto n° 27.591 de 1° de janeiro de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no artigo 3º da Lei nº 2.229, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
“Art 11
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XVII ...
j. Direito do Consumidor;
k. Sistema Penitenciário;
l. Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
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XI. da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.
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Vinculadas
...
“c. Conselhos tutelares, de Defesa do Idoso, de Defesa dos Direitos do Negro, de Defesa Social – CONDESO, de Entorpecentes do Distrito Federal – CONEN, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Mulher, Superior de Justiça, Disciplina e Direitos Humanos – CONJUS, Penitenciário – COPEN, Deliberativo -CONDEL, do Programa de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Familiares do Distrito Federal – PROVITA/DF, Coordenadoria de Integração da Pessoa com Deficiência.
...
e. Tribunal de Julgamento de Recursos Administrativos.
Brasília, 28 de fevereiro de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.