Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2766, de 14 de novembro de 1974
Nº 2766/1974
Aprova Ajustes e Convênios de natureza fiscal e dá outra providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 1° do Ato Complementar n° 34, de 30 de janeiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- São aprovados os AJUSTES SINIEF NS. 1/74, 2/74 e os CONVÊNIOS AE—3/74, AE— 4/74, AE—5/74, AE—fi/74 e AE— 7/74, que este acompanham, celebrados pelos Secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Brasilia, no dia 31 de outubro de 1974.
Art. 2.
- É autorizado o Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, a baixar as normas complementares necessário ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 14 de novembro de 1974.
86° da República e 15° de Brasilia.
ELMO SEREJO FAMAS
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE