Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2763, de 12 de novembro de 1974

Nº 2763/1974

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Dispõe sobre a transposição de cargos para a Categoria Funcional de Médico do Grupo-Outras Atividades de Níveis Superior, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no Distrito Federal de 22 de outubro de 1974,

DECRETA:

Art. 1.

- São transpostos na forma do Anexo I , para a Categoria Funcional de Médico do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os atuais cargos de Médico dos Quadros Permanente e Provisório de Pessoal do Distrito Federal, cujos ocupantes se habilitaram na forma do artigo 8° do Decreto n° 2.416, de 23 de outubro de 1973.

Art. 2.

- Os ocupantes dos cargos a que se refere o artigo anterior são os constantes do Anexo II.

Art. 3.

- A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilara os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto ou os expedirá aos que não os possuírem.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua. publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de novembro de 1974

86°. da República e 15° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS JOSÉ

AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176 de 14/11/1974

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1974 p. 3, col. 2

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2935, de 30 de junho de 1975

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2763, de 12 de novembro de 1974

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