Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27510, de 15 de dezembro de 2006
Nº 27510/2006
Altera o prazo do artigo 75 do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica alterado o prazo do artigo 75 do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, para 26 de dezembro de cada exercício financeiro.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º da Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.