Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27457, de 1 de dezembro de 2006

Exclui a Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central do regime de compras, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o § 2°, do artigo 2º, da Lei nº 2.568, de 28 de julho de 2000, Considerando a necessidade de agilizar as licitações específicas da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central – CODEPLAN, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, no item “b”, inciso IV, da Decisão n° 4537/2006, proferida na Seção Ordinária 4031, de 31 de agosto de 2006, nos seguintes termos constantes do voto da Conselheira Marli Vinhadeli: “os procedimentos licitatórios foram instaurados a mais de um ano e ainda permanecem na fase interna de licitação, ou seja, os editais ainda não foram sequer publicados e, segundo a própria CODEPLAN, não tem previsão de conclusão”;

Considerando que a necessidade dessa agilização torna-se cada dia mais premente, sob pena de risco de paralisar serviços de natureza continua como a arrecadação, a folha de pagamento, a telematrícula e outros mais, em vias de estabelecer colapso na administração pública;

Considerando que os conhecimentos técnicos necessários a essa agilização são específicos dos servidores da própria CODEPLAN;

Considerando o mais que consta do Ofício n° 2.275/2006, de 29 de novembro de 2006, do CODEPLAN, DECRETA: