Decreto Distrital do Distrito Federal nº 273, de 31 de dezembro de 1963

Nº 273/1963

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Inclui na estrutura administrativa do Departamento de Limpeza Pública a Usina do Tratamento de Lixo.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1980, decreta:

Art. 1.

Fica incluída na estrutura administrativa do Departamento de Limpeza Pública da Superintendência Geral de Segurança e Interior, diretamente subordinada ao dirigente departamental, a Usina de Tratamento de Lixo.

Parágrafo únicoA Usina de Tratamento de Lixo, será mantida pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP, enquanto não constar recursos próprios na Orçamento da Prefeitura do Distrito Federal.

Art. 2.

A Usina de Tratamento de Lixo terá as seguintes unidades administrativas:

Serviço de Operação da Usina.

Setor de Manutenção de Máquinas.

Art. 3.

Ficam criadas as seguintes funções em comissão:

Diretor de Usina de Tratamento de Lixo. FC-3,

Chefe do Serviço de Operação da Usina. FC-6.

Chefe do Setor de Manutenção de Máquinas, FC-8.

Art. 4.

Os adubos e demais produtos industrializados pela Usina de Tratamento de Lixo serão vendidos pela Superintendência-Geral de Agricultura, através de Serviço de Revenda, respeitados os parágrafos que se seguem.

§ 1ºOs interessados preencherão requerimento de compra no Serviço da Revenda, que, após o pagamento, autorizará a entrega do produto adquirido.

§ 2ºContra o documento de autorização de entrega emitido pelo Serviço de Revenda, a Usina de Tratamento de Lixo fará a entrega do produto adquirido na quantidade especificada, ficando o carregamento e o transporte, por conta do comprador.

Art. 5.

A Usina de Tratamento de Lixo emitirá, diariamente um demonstrativo da produção e entregas do dia, em três vias, que terão a seguinte destinação:

1ª via — Serviço de Revenda da Superintendência Geral de Agricultura;

2ª via — Departamento da Receita da Superintendência Geral da Fazenda;

3ª via — Arquivo da Usina de Tratamento de Lixo.

Art. 6.

O Serviço de Revenda da Superintendência Geral de Agricultura, prestará conta à Superintendência Geral da Fazenda nos termos do Decreto nº 195, de 26 de junho de 1963, que aprova o Regulamento do Serviço de Revenda.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Ivo de Magalhães, Prefeito. —

Edilson Borba Santos, Secretário-Geral de Administração.

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 62 de 02/04/1964

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 273, de 31 de dezembro de 1963

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