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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27230, de 11 de setembro de 2006

Nº 27230/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Constitui Comissão de Sindicância que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando comunicação da Corregedoria-Geral do Distrito Federal através do Ofício n° 7183/ COR/CGDF-17.630/06 quanto à autuação do Processo nº 017.000.630/2006 para apurar supostas irregularidades atribuídas à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal veiculada em notícias na mídia; e

Considerando o Ofício n° 1.759/GAB-SE da Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal à Governadora solicitando a imediata instauração de Sindicância para apurar os fatos noticiados quanto ao uso da máquina pública para fins eleitorais pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
- Ficam designados os servidores JOSÉ CARDOSO DUTRA JÚNIOR, Procurador do Distrito Federal, matrícula nº 96.937-2, OSLI BARRETO CAMILO, Procurador de Assistência Judiciária, matrícula nº 24.276-4, e LAÉRCIO ROSSETTO, Delegado de Polícia, matrícula nº 35.161-X, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo nº 030.004.049/2006. - Ficam designados os servidores PAULO JOSÉ MACHADO CORREA, Procurador do Distrito Federal, matrícula nº 96.946-X, OSLI BARRETO CAMILO, Procurador de Assistência Judiciária, matrícula nº 24.276-4, e LAÉRCIO ROSSETTO, Delegado de Polícia, matrícula nº 35.161-X, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo nº 030.004.049/2006. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 27300 de 06/10/2006) - Ficam designados os servidores PAULO JOSÉ MACHADO CORREA, Procurador do Distrito Federal, matrícula nº 96.946-X, OSLI BARRETO CAMILO, Procurador de Assistência Judiciária, matrícula nº 24.276-4, e GEDIAEL CORDEIRO LEITE, Delegado de Polícia, matrícula nº 24.791-X, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo nº 030.004.049/2006. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 27326 de 19/10/2006)
Art. 2.
- Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 27440 de 27/11/2006)
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

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