Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27222, de 8 de setembro de 2006

Nº 27222/2006

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Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos relativos à fixação do Conjunto “D”, da QMSW-02, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste – SHC/SW, na Região Administrativa do Sudoeste e Octogonal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, por força do artigo 93 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da mesma Lei Orgânica, DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar todos os estudos necessários, com vistas a fixação do Conjunto “D”, da QMSW – 02, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste – SHC/SW, na Região Administrativa do Sudoeste e Octogonal, RA XXII.

Art. 2.

- O Grupo de Trabalho será constituído dos seguintes membros:

ISecretária de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal;

IISecretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal;

IIIPresidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP;

IVAdministrador Regional do Sudoeste e Octogonal – RA XXII; e

VJosé Maria Alves Ribeiro, representante da AMPEC – Associação das Micros e Pequenas Empresas do Cruzeiro, Octogonal, Sudoeste e Adjacências.

Parágrafo único– O Grupo de Trabalho será presidido pela titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e, na ausência desta, pelo titular da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.

Art. 3.

- Até que sejam concluídos os trâmites necessários ao cumprimento do que dispõe o “caput” do artigo 1º, fica assegurado aos ocupantes da área de que trata este Decreto, o direito à autorização de uso para fins comerciais preceituada na Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001, ou legislação que a venha suceder.

§ 1º- O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2º- A autorização de uso será expedida pelo Poder Executivo, devendo o possuidor instruir requerimento junto à Administração Regional do Sudoeste e Octogonal – RA XXII.

Art. 4.

- O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para concluir os trabalhos e apresentar proposta final ao Governador do Distrito Federal. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de setembro de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

FÁBIO BARCELLOS

Governador em Exercício

_____________

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 174, de 11 de setembro de 2006, página 12.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27222, de 8 de setembro de 2006

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