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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27171, de 31 de agosto de 2006

Nº 27171/2006

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Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
- Ficam designados os servidores RENATA SILVEIRA TAVARES, matrícula n° 77.970- 0, Presidente, SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula n° 77.118-X, Membro, e GISELE ALVES DE REZENDE, matrícula n° 111.842-0, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, nos autos n° 010.001.080/2006, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo nº 010.000.677/2004, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal-CBMDF, em atendimento à Decisão TCDF n° 3.186/2001. DESIGNAR JANAÍNA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, matrícula n° 77.232-1, Presidente, e JOÃO SÉRGIO BESERRA DE LIMA, matrícula n° 76.451-5, Membro, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2.
- Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 2006

118° da República e 47° de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170 de 04/09/2006

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