Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27137, de 30 de agosto de 2006
Nº 27137/2006
Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento da Comissão Especial de Licitação e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica criada, no âmbito do Governo do Distrito Federal, a Comissão Especial de Licitação com o objetivo de elaborar o Edital de Licitação de Concessão Onerosa de Uso do Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
Art. 2.
A Comissão Especial de Licitação será constituída por representantes dos seguintes órgãos:
a)Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que a presidirá: - LEOLINO CEZAR DE ALMEIDA CAMPOS, matrícula nº 22.698-X.
b)Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal: - JOSÉ AUGUSTO RAMOS DOURADO, matrícula nº 108932-3; - ARLINDA IVONE TOLEDO DE MENEZES, matrícula nº 0108895-5.
c)Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação e Parcerias do Distrito Federal: - ARGENTINO DIAS DE BRITO, matrícula nº 153659-1; - MÁRIO MAGALHÃES, matrícula nº 0091093-7.
Art. 3.
A Comissão Especial de Licitação disporá do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 30 de agosto de 2006
118º da Republica e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA