Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27136, de 31 de agosto de 2006
Nº 27136/2006
Autoriza a Terceirização dos Serviços de Locação de Enxoval Hospitalar da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em atendimento ao disposto na Lei Distrital Nº 3.792, de 02 de fevereiro de 2006, combinado com o artigo 12, do Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, do Decreto de Nº 25.835, de 12 de maio de 2005, DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a promover o processo de terceirização de Locação de Enxoval Hospitalar, por meio de licitação pública, na modalidade de concorrência.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA