Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27135, de 30 de agosto de 2006
Nº 27135/2006
Autoriza Concessão Onerosa para construção do novo Terminal Rodoviário.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em atendimento ao disposto na Lei Distrital Nº 3.792, de 02 de fevereiro de 2006, combinado com o artigo 12, do Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, do Decreto de Nº 25.835, de 12 de maio de 2005, DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada a Agência de Infra-estrutura e Desenvolvimento do Distrito Federal, a promover processo de concessão onerosa para, com exclusividade, realizar a administração, operação, manutenção, exploração comercial da Rodoferroviária e construção do novo Terminal Rodoviário, em Brasília/DF, com a respectiva administração, operação, manutenção e exploração comercial, por meio de licitação pública, na modalidade de concorrência com a melhor oferta de pagamento, combinado com a melhor técnica.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA