Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27113, de 24 de agosto de 2006
Nº 27113/2006
Determina à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, que adote as previdências necessárias objetivando o estudo, a criação, a implantação e a implementação do PÓLO TECNOLÓGICO DA TELEVISÃO DIGITAL do Distrito Federal e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal e Considerando a mudança de tecnologia na transmissão de televisão no País, com a implantação do sistema de TV digital;
Considerando a necessidade de implementação e de modernização de serviços e de técnicas para a implantação do novo padrão televisivo no Distrito Federal;
Considerando o papel do Estado na fomentação e geração de emprego e de renda; e
Considerando a necessidade de fomentação do desenvolvimento social, econômico e tecnológico do Distrito Federal, DECRETA:
Brasília, 24 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA