Decreto Distrital do Distrito Federal nº 271, de 19 de dezembro de 1963

O Prefeito do Distrito Federal, usando da atribuição que lhe confere o inciso II, do Art. 20, da lei número 3.751, de 13 de abril de 1960,

Considerando a organização e os fins da “Creche Nossa Senhora da Divina Providência”, no requerimento com que pleiteou a declaração dessa entidade como de utilidade pública;

Considerando que, na investigação do processo, constam informações favoráveis da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal;

Considerando, ainda, os resultados constantes do relatório de pesquisa do Diretor do Departamento de Coordenação das Instituições da Comunidade;

Considerando, finalmente, a existência do ato declaratório do Diretor Executivo da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e o pronunciamento da Consultoria Jurídica desta Prefeitura,

Decreta: