Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27061, de 9 de agosto de 2006
Nº 27061/2006
Determina à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP – que disponibilize lote na Região Administrativa de São Sebastião – RA/XIV – para implantação do cemitério daquela localidade.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica determinado à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP que adote as medidas necessárias à destinação de lote na Região Administrativa de São Sebastião – RA/XIV – para implantação do cemitério daquela localidade.
Art. 2.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH e a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP atuarão em conjunto para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, dêem cumprimento ao estabelecido neste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA