Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27048, de 4 de agosto de 2006
Nº 27048/2006
Delega competência específica ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência específica ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, para assinar em nome do DISTRITO FEDERAL, convênio a ser celebrado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/DF, tendo como objetivo a gestão ambiental integrada, no desenvolvimento de ações voltadas ao licenciamento e fiscalização ambientais, em observância ao disposto na Política Nacional de Meio Ambiente, conforme consta do Processo nº 190.001.071/2005, cujos elementos descritos ficam integrando o presente.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA