Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2700, de 2 de setembro de 1974

Nº 2700/1974

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Cria Grupo de Trabalho para estudar e rever as normas legais que relaciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 20, Inciso II, da Lei n°. 3.751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 072.550/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criado, diretamente subordinado à Secretaria do Governo, um Grupo de Trabalho incumbido de estudar e propor a reformulação dos Decretos n°.s 315, de 16.05.1964; 491, de 14.02.1966; 1.417, de 13.08.1970; 1.698, de 28.05.1971; 1.885, de 16.12.1971 e normas complementares, com a finalidade de transformá-las em instrumentos plenos e harmônicos, capazes de proporcionar atuação sistemática e integrada dos Agentes da Administração nas Cidades Satélites do Distrito Federal.

Parágrafo único- O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Secretário do Governo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua constituição relatório circunstanciado e os propostas para reformulação da legislação examinada.

Art. 2.

- O Grupo de Trabalho referido no artigo anterior será constituído com os seguintes servidores:

- ELCIO MALACCO - Representante da Secretaria de Viação e Obras;

-WALDOMIR ROSTIROL BIACCHI - Representante da Secretaria de Segurança Pública;

- BOLÍVAR MANUEL DAS CHAGAS - Representante da Secretaria de Saúde;

- JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA - Representante da Secretaria de Finanças;

- ROBERTO JORGE DINO, HÉLIO PEREIRA LEITE e OLÍMPIO BARBOSA FILHO - Representantes da Secretaria do Governo;

- HERBERT CASTELO BRANCO UCHOA - Representante da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador.

Parágrafo único- O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador.

Art. 3.

- O Grupo de Trabalho terá apoio administrativo fornecido pela Secretaria do Governo.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, de 02 de setembro de 1974.

86º da República e 15° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO

SIZINIO DE ANDRADE GALVAO

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

(Republicado do DISTRITO FEDERAL n° 136, de 5-9-74, página 1, devido a lapso de revisão).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138 de 10/09/1974

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 05/09/1974 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1974 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2700, de 2 de setembro de 1974

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