Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2698, de 30 de agosto de 1974
Nº 2698/1974
Regulamenta a utilização da bandeira 02 pelo Serviço de Táxis no Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições oue lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei N° 3.751 de 13 de abril de 1960,
Art. 1.
- Fica autorizado o uso da bandeira 02, em caráter especial, e sem discriminação de horário pelos táxis do Distrito Federal, além do horário noturno das 22:00 às 6:00 horas, nos seguintes casos:
Iaos domingos e feriados;
IIenquanto o veículo trafegar em estradas e vias à 3º pavimentadas:
IIInos percursos;
a)entre as Regiões Administrativas, exceto as diretas convergindo para a RA—I Brasilia;
b)em direção à Barragem do Paranoá, pelo norte, ao transpor a ponte sobre o córrego Urubu;
c)em direção à Barragem do Paranoá, pelo sul, ao transpor a ponte sobre o ribeirão do Gama;
d)em direção à Região Administrativa de Taguatinga, RA—III, ao transpor a ponte sobre o córrego Vicente Pires;
e)em direção à Região Administrativa de Taguatinga, RA—III, via Núcleo Bandeirante, ao transpor a ponte sobre a Rede Ferroviária Federal.
f)em direção a Região Administrativa do Gama, RA—II, ao transpor a ponte sobre o córrego Riacho Fundo;
g)em direção à Região Administrativa de Sobradinho, RA—V, ao transpor a ponte sobre o ribeirão do Torto.
Parágrafo único- Nas hipóteses no inciso III, deste artigo, a mudança de bandeira só poderá ser feita em ponto determinado pela Secretaria de Serviços Públicos, demarcado por placa, e não poderá ser utilizada a bandeira 02 se o mesmo passageiro for responsável pela corrida de ida e volta, em qualquer direção.
Art. 2.
- Ficam os táxis convencionais autorizados a utilizar as bandeiras 02 e 03 conjugadas ou a bandeira 04 quando, aos domingos e feriados, em estradas não pavimentadas e nos casos do inciso III do artigo anterior, transportarem mais de três passageiros.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicacão revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 30 DE AGOSTO DE 1974
86° da República e 15° de Brasilia
ELMO SEREJO FARIAS
ROMULO MARINHO