Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2691, de 15 de agosto de 1974
Nº 2691/1974
Delega poderes aos Comandantes - Gerais do Corpo de Bombeiros e da Policia Militar do Distrito Federal para declararem as reversões de praças.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960 e considerando o que dispõem os artigos 83 da Lei n°. 6 022 e 84 da Lei n°. 6 023, ambas de 03 de janeiro de 1974.
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam delegados poderes aos Comandantes - Gerais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal para declararem, através de atos próprios, as reversões de praças de que tratam os artigos 82 da Lei n°. 6 022 e 83 da Lei n°. 6.023, ambas de 03 de janeiro de 1974.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 15 de agosto de 1974.
86°. da República e 15º de Brasilia
ELMO SEREJO FARIAS
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON