Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26830, de 18 de maio de 2006
Nº 26830/2006
Extingue e cria Cargo em Comissão na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinto na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, um (01) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor, da Subsecretaria de Apoio Operacional.
Art. 2.
- Fica criado, sem aumento de despesa, um (01) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor, da Assessoria Técnico Legislativa, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de maio de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA