Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26794, de 11 de maio de 2006
Nº 26794/2006
Institui Comissão de Sindicância e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com os artigos 143 e 147, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada no Distrito Federal por força do artigo 5º da Lei nº 197, de 04 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam designados os servidores FERNANDO ANTONIO NERES FERRAZ, Procurador de Assistência Judiciária, matrícula nº 46.680-0, FERNANDO ANTONIO CALMON REIS, Procurador de Assistência Judiciária, matrícula nº 38.010-5 e STEFANO BORGES PEDROSO, Procurador de Assistência Judiciária, matrícula nº 119.799-1 para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância objetivando apurar possíveis irregularidades no Processo nº 010.001.066/2002.
Art. 2.
- Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo a cerca dos resultados obtidos. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 26935 de 26/06/2006)
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de maio de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
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(*) Republicado por haver saído com erro no original, publicado no DODF n° 90, de 12 de maio de 2006, página 02.
Citada por 2 normas
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