Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2678, de 29 de julho de 1974
Nº 2678/1974
Veda a Sociedade Transportes Coletivos de Brasília Ltda. TCB a cessão gratuita de veículo e regulamenta seu aluguel.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lein° 3 751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica vedada a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda.- TCB ceder gratuitamente seus veículos para uso em excursões e passeios, ainda que no perímetro urbano.
Art. 2.
- Em casos excepcionais e satisfeito o custo operacional, no mínimo, compete ao Secretário de Serviços Públicos conceder autorização à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasilia Ltda. - TCB para alugar seus ônibus em finalidades não previstas no contrato social da empresa.
Parágrafo 1° - A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB encaminhará, mensalmente, à Secretaria de Serviços Públicos uma tabela atualizada de preços para aluguel de seus veículos.
Parágrafo 2° - Em qualquer hipótese o aluguel dos ônibus não poderá prejudicar o transporte de passageiros através das linhas em operação.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de julho de 1974
86° da República e 15° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
RÔMULO MARINHO