Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26662, de 21 de março de 2006
Nº 26662/2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Considerando que cabe ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo de seu território, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis não edificados e localizados no Setor Comercial Local Sul – SCL/S Quadras 200 (duzentos)- Lotes RUVs (Restaurantes Unidades de Vizinhança), Asa Sul, BrasíliaRA-IDistrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ