Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2665, de 9 de julho de 1974

Nº 2665/1974

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Estabelece as Entidades consideradas consignatárias para efeito da Lei n° 5619, de 03 de novembro de 1970 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei 3751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que estabelece o Art. 121 da Lei n°. 5 619 de 03 de novembro de 1970:

DECRETA:

Art. 1.

- São consideradas Entidades Consignatárias para efeito da letra b, item 3, do art. 113 da Lei n°. 5.619, de 03 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos da PMDF):

a)Caixa Econômica Federal (CEF);

b)Banco Regional de Brasília S/A (BRB):

c)Caixa Beneficente da PMDF (CABE);

d)Caixa Auxiliadora das Praças da PMDF (CAP);

f)Clube dos Oficiais da PMDF (COPOM); Clube Recreativo Esportivo dos Subtenentes e Sargentos da PMDF (CRESSPOM);

g)Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército (GBOEx)

h)Caixa de Pecúlio dos Militares Beneficientes CAPEMI).

i)Associação dos Servidores Civis do Brasil (ASCB);

j)Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda (SHIS);

I) Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A (SAB);

m)Pessoa ou Entidade beneficiada paro letra "c" do item 3 do artigo 113 da Lei n°. 5.619 de 03 de novembro de 1970; e

n)Proprietário ou locador de imóvel alugado.

Parágrafo único- Somente poderão ser admitidas novas entidades consignatárias, quando forem consideradas de utilidade pública e contiverem, em seus quadros sociais, no mínimo 200 (duzentos) associados policiais-militares devidamente comprovados perante o órgão arrecadador da Policia Militar do Distrito Federal.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 09 de julho de 1974.

86°. da República e 15°. de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

(Republicado do "Distrito Federal" Nº. 104, de 11 de julho de 1974, pág. 1, devido a lapso de revisão)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106 de 16/07/1974

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1974 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1974 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2665, de 9 de julho de 1974

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