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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2664, de 9 de julho de 1974

Nº 2664/1974

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Delega poderes ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal para a declaração de agregação de praças.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei N° 3.751, de 13 de abril de 1960 e considerando o que dispõe o artigo 81, da Lei n° 6.022, de 3 de janeiro de 1974

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam delegados ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal os poderes para declarar, através de ato próprio, a agregação de praças de que trata o artigo 79 da Lei n° 6.022, de 3 de Janeiro de 1974.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Distrito Federal, em 09 de julho de 1974

86° da República e 15° de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

(Republicado do Distrito Federal N° 104, de 11/7/74, página 1, devido o lapso de revisão)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107 de 17/07/1974

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