Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2656, de 25 de junho de 1974
Nº 2656/1974
Prorroga prazos fixado pelo artigo 11, do Decreto n° 2.509, de 28 de dezembro de 1973, e dá outras outras providências.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, usando de suas atribuições legais, RESOLVE
Art. 1.
- Ficam prorrogados por 30 (trinta) dias os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 1974, constantes do artigo 11, do Decreto n° 2.509, de 28 de dezembro de 1973.
Parágrafo único- Os demais prazos estabelecidos pelo Decreto a que se refere este artigo, permanecem inalterados.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 25 de junho de 1974.
86º. da República e 15° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
(Republicado do Distrito Federal N° 96, de 27/6/74, Página 1)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.