Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2644, de 10 de junho de 1974
Nº 2644/1974
Incumbe a Fundação Educacional do Distrito Federal de executar o convênio celebrado em 13/03/74, entre o Ministério da Educação e Cultura e o Distrito Federal, para aplicação dos recursos provenientes da quota federal do Salário-Educação.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 db abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica a Fundação Educacional do Distrito Federal, órgão integrante , do Complexo Administrativo do Distrito Federal, com personalidade jurídica própria, incumbida de executor o convênio celebrado em 13/04/14 entre este Governo e o Ministério da educação e Cultura para aplicação dos recursos provinientes da quota federal do Salário-Educação.
Art. 2.
- Respeitadas a legislação propria e a exigèncias do Departamento de Ensino Fundamental ao Ministério da Educação e Cultura, a fundação poderá propor as alterações que porventura venham a ser torenarem indispensaveis à perfeita execução do Plano de Aplicação dos recursos consignados mo convênio a que se refere o artigo anterior.
Art. 3.
- A prestação de contas da verba do convênio de que trata o art. 1° se subordinada às exigências do Ministério da Educação e Cultura e será feita diretamente ao departamento o de Ensino Fundamental do mesmo Ministério.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal 10 de junho de 1974.
86° da República e 15° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUÂNAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
WLADIMIR MURTINHO