Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26433, de 9 de dezembro de 2005
Nº 26433/2005
Define a poligonal do Parque Três Meninas, na Região Administrativa de Samambaia – RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
O Parque Três Meninas, localizado na Região Administrativa de Samambaia – RA XII, sob a classificação de Parque Ecológico a que se refere à Lei Complementar nº. 265, de 14 de dezembro de 1999, criado de acordo com a Lei nº. 576, de 26 de outubro de 1993, passa a ser definido pela poligonal de acordo com as coordenadas UTM, constantes da tabela do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 2005.
118° da República e 46° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF