Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2639, de 31 de maio de 1974
Nº 2639/1974
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- A execução das atividades relativas à elaboração, análise e aprovação de projetos, total ou parcialmente financiados com recursos do Tesouro, obedece ao disposto neste Decreto.
Art. 2.
- A elaboração, a análise e aprovação de projetos, tendo como base as diretrizes gerais do Governo, visam ao atendimento dos seguintes objetivos:
Iassegurar maior racionalidade financeira, econômica e administrativa aos investimentos financiados com recursos do Tesouro;
IIpropiciar bases programáticas para a elaboração das propostas orçamentarias para o exercício de 1975 e a Proposta Plurianual de Investimentos;
III. instrumentar os órgãos executivos de informações técnicas para desempenhos mais eficientes;
IVpermitir a adequada avaliação dos projetos financiados com recursos do Tesouro;
Vsistematizar o acompanhamento da ação executiva do Governo;
VIoferecer instrumentos que possibilitem a melhor utilização dos recursos programados para desembolso;
VIIassegurar maior eficácia aos objetivos governamentais.
Art. 3.
As Unidades incumbidas de elaborar e analisar os respectivos projetos. articular-se-ão com a Secretaria do Governo.
Parágrafo único- Entende-se por Unidade, para efeito de cumprimento deste Decreto, os órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal que tenham projetos financiados, total ou parcialmente, com recursos do Tesouro.
Art. 4.
- Para articulação com a Secretaria do Governo, os Secretários, o Procurador Geral e o Chefe do Gabinete Civil indicarão Agentes Técnicos, escolhidos, necessariamente, entre ocupantes de cargo de assessoramento superior.
Parágrafo 1°. - A articulação entre a Secretaria do Governo e os Órgãos Relativamente Autônomos, as Entidades da Administração Indireta e as Fundações, far-se-á por intermédio do Agente Técnico da Secretaria a que estiverem vinculados.
Parágrafo 2°. - O servidor indicado para a articulação de que trata este artigo , em sua condição de Agente Técnico, relacionar-se-á diretamente com o Titular da respectiva Unidade.
Art. 5.
- A Secretaria do Governo, através da Coordenação do Sistema de Planejamento e da Coordenação do Sistema de Orçamento, baixará instruções específicas e dará orientações permanentes aos Agentes Técnicos, sobre instrumentos e métodos a serem utilizados no cumprimento deste Decreto.
Estabelece normas para a elaboração, análise e aprovação de projetos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n°. 3751. de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS
Art. 6.
- Consideradas as diretrizes gerais de Governo, os Planos Setoriais já aprovados e os princípios de continuidade administrativa, os projetos serão elaborados a partir de:
Idefinição de objetivos setoriais com prioridades propostas pelas Unidades executoras da ação governamental;
IIreferências diagnosticas setoriais com a finalidade de identificar e justificar os projetos; e
IIIexame dos projetos parcialmente executados e que deverão ter continuidade em exercícios subsequentes.
Art. 7.
- Os projetos serão elaborados pelas Unidades responsáveis por sua execução.
Parágrafo único- O Titular da Unidade, reconhecendo inexistir condições técnicas ou operacionais para a elaboração dos projetos de sua responsabilidade poderá, excepcionalmente, contratar serviços técnicos especializados de assessoramento, ouvida a Secretaria do Governo.
Art. 8.
- Os projetos deverão ser elaborados integralmente, mesmo que excedam ao período de execução anual.
CAPÍTULO III
DA ANALISE DE PROJETOS
Art. 9.
- A análise de projetos será efetuada pela Unidade responsável por sua elaboração, e pela Coordenação do Sistema de Planejamento, da Secretaria do Governo.
Parágrafo 1°. - A análise feita pela Unidade terá as seguintes finalidades:
Icompatibilizar os projetos com os objetivos setoriais do Governo;
IIgarantir a continuidade»-de projetos parcialmente executados;
IIIcompatibilizar os projetos à capacidade operacional da Unidade executora;
IVconsiderar os compromissos resultantes da manutenção da atividade gerada pelo projeto; e
Vconcluir sobre a escala de prioridades de execução dos projetos.
Parágrafo 2°. - A análise feita pela Coordenação do Sistema de Planejamento terá as seguintes finalidades:
Icompatibilizar os elencos setoriais de projetos com as diretrizes gerais de Governo;
IIajustar o elenco geral de projetos aos recursos financeiros disponíveis;
IIIexaminar as fontes de financiamento propostas;
IVcompatibilizar o volume de investimentos com a capacidade de atender aos compromissos deles resultantes; e
Vcompatibilizar os projetos em suas interrelações e interdependências.
Art. 10.
- Para efeito de cumprimento deste Decreto, a Coordenação do Sistema de Planejamento e a Coordenação do Sistema de Orçamento poderão solicitar às Unidades, a qualquer tempo, dados e informações complementares.
Art. 11.
- Após a análise prevista no parágrafo 2°., do artigo 9°., as alterações que se fizerem necessárias serão comunicadas às Unidades que se manifestarão quanto à sua conveniência, sob a orientação da Secretaria do Governo.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Art. 12.
- Os projetos, para fins de aprovação, serão propostos ao Governador, pelos Secretários, pelo Procurador Geral e pelo Chefe do Gabinete Civil, por intermédio do Secretário do Governo, que os encaminhará, acompanhados de relatórios analítico e geral,
Art. 13.
- Aprovados os projetos, o Secretário do Governo comunicará às Unidades as definições adotadas, para que sejam tomadas as providências preliminares à sua implantação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.
- Os dados e informações necessários à elaboração e análise de projetos serão os fornecidos pelos órgãos por eles responsáveis.
Art. 15.
- Fica o Secretário do Governo incumbido de baixar as normas e instruções para o acompanhamento da execução de projetos.
Art. 16.
- A inclusão ou exclusão de projetos do elenco anteriormente aprovado será autorizada pelo Governador, mediante proposição e justificativa das Unidades, encaminhadas através do Secretário do Governo.
Parágrafo único- A inclusão ou exclusão de projetos poderá também ser proposta diretamente pelo Secretário do Governo, no interesse da Programação de Trabalho do Governo, dando-se ciência à Unidade responsável pela execução.
Art. 17.
- As dúvidas suscitadas na aplicação deste Decreto serão dirimidas pelo Secretário do Governo, cabendo-lhe ainda controlar a integral observância do mesmo.
Art. 18.
- Este Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°., do Decreto n°. 1891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 19.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de maio de 1974
86°. da República e 15°. de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO
SIZINIO DE ANDRADE GALVAO
PEDRO DO CARMO DANTAS
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
WLADIMIR MURTINHO
MARIVAL PEREIRA TAPIOCA
ROMULO MARINHO
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON